Decreto 5181, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1919, Série I de 1919-02-28.
- Data: 1919-02-28
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Sumário
Decreto n.º 5181, declarando livre o comércio e o trânsito de trigos nacionais e de todos os produtos de moagem e inserindo várias disposições sôbre fabrico de pão, massas, bolachas e pastelaria
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411298.dre.pdf .
Aviso
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