Decreto 5110, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1919, Série I de 1919-01-19.
- Data: 1919-01-19
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Sumário
(sem sumário)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411177.dre.pdf .
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