Portaria 1617, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1918, Série I de 1918-12-19.
- Data: 1918-12-19
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Sumário
Portaria n.º 1617, aclarando dúvidas suscitadas sôbre a aplicação, nos actos judiciais e protestos de letras, do n.º 3.º do decreto n.º 5057 (Luto nacional), inserto no Diário n.º 272, de 15 de Dezembro de 1918
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411088.dre.pdf .
Aviso
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