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Decreto 5045, de 11 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1918, Série I de 1918-12-11.
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Sumário

Decreto n.º 5045, dando uma nova redacção ao artigo 11.º do regulamento para a pesca da baleia por embarcações costeiras nos mares dos Açôres, aprovado por decreto de 15 de Janeiro de 1904

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411055.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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