Decreto 5045, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1918, Série I de 1918-12-11.
- Data: 1918-12-11
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Sumário
Decreto n.º 5045, dando uma nova redacção ao artigo 11.º do regulamento para a pesca da baleia por embarcações costeiras nos mares dos Açôres, aprovado por decreto de 15 de Janeiro de 1904
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411055.dre.pdf .
Aviso
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