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Aviso DD3912, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter sido o Reino do Tonga admitido na União Postal Universal como Estado membro desta organização.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Reino do Tonga foi admitido, em 26 de Janeiro de 1972, na União Postal Universal como Estado membro desta organização, em conformidade com o artigo 11, parágrafo 5, da Constituição da União Postal Universal.

Aquela admissão implica a participação do Reino do Tonga nos seguintes actos:

Constituição da União Postal Universal, concluída em Viena em 10 de Julho de 1964;

Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal;

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;

Acordo Relativo às Encomendas Postais;

concluídos em Tóquio em 14 de Novembro de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Fevereiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/02/25/plain-241102.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241102.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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