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Portaria 1569, de 28 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 234/1918, Série I de 1918-10-28.
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Sumário

Portaria n.º 1569, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre se aos réus a quem, à data da publicação do decreto n.º 4223, de 8 de Maio de 1918, houvesse sido substituída, por decisão com trânsito em julgado, a pena de multa por pena de prisão correccional, é ou não aplicável o perdão de metade desta pena

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410865.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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