Decreto 4817, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1918, Série I de 1918-09-18.
- Data: 1918-09-18
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Sumário
Decreto n.º 4817, autorizando os Departamentos Marítimos do continente a conceder aos pilotos que o requererem, licença ilimitada com isenção do pagamento de emolumentos adicionais e sêlo, correspondentes à referida licença
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410696.dre.pdf .
Aviso
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