Decreto 4805, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1918, Série I de 1918-09-16.
- Data: 1918-09-16
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Sumário
Decreto n.º 4805, autorizando o Govêrno a empregar em trabalhos de utilidade pública fora das cadeias, durante o dia, os presos por crimes comuns em cumprimento de pena ou prisão preventiva
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410679.dre.pdf .
Aviso
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