Art. 22.º Será encargo do concessionário fornecer o mobiliário e mais pertences dos seus aposentos.
Secretaria de Estado da Informação e Turismo, 30 de Julho de 1971. - O Secretário de Estado da Informação e Turismo, César Henrique Moreira Baptista.
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Art. 22.º Será encargo do concessionário fornecer o mobiliário e mais pertences dos seus aposentos.
Secretaria de Estado da Informação e Turismo, 30 de Julho de 1971. - O Secretário de Estado da Informação e Turismo, César Henrique Moreira Baptista.
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