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Decreto 4536, de 3 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 147/1918, Série I de 1918-07-03.
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Sumário

Decreto n.º 4536, assegurando às vítimas dos acidentes pessoais causados pelos meios de transporte a maneira de obterem a reparação do prejuízo sofrido

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2410278.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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