Altera o Despacho Normativo n.º 51/88, de 6 de Julho (concursos para importação de banana.

Despacho Normativo 165/90

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 503/85, de 30 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 10 do Despacho Normativo 51/88, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

10 - Se, para respeitar o limite da quantidade do contingente posto a concurso, resultar a atribuição a um concorrente de uma quantidade inferior em mais de 50% à constante da sua proposta, este poderá, no prazo de 24 horas, requerer a retirada da mesma, sendo a respectiva caução libertada.

2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo, 30 de Novembro de 1990. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-12-30 - Decreto-Lei 503/85 - Ministério da Indústria e Comércio

  Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana. Cria a Comissão Permanente e o Conselho Consultivo da Produção e Comercialização da Banana, fixando as respectivas atribuições e composição.