Reconhece ao serviço de medicina hiperbárica da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, competência para a emissão de certificados de aptidão psicofísica para o exercício da actividade de mergulho profissional.

Despacho 26419/2008

Nos termos do disposto no n.º 8 da Portaria 876/94, de 30 de Setembro, e conforme proposta da Direcção-Geral da Saúde, é reconhecido ao serviço de medicina hiperbárica da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, competência para a emissão de certificados de aptidão psicofísica para o exercício da actividade de mergulho profissional.

14 de Outubro de 2008. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-09-30 - Portaria 876/94 - Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar

  ESTABELECE AS NORMAS DE VERIFICAÇÃO E CONTROLO QUANTO AS CONDICOES DE SAÚDE E ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA DOS CANDIDATOS AOS CURSOS DE MERGULHADOR PROFISSIONAL, DEFININDO AS SITUAÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS CUJA VERIFICAÇÃO RECLAMA A INAPTIDÃO PARA O INGRESSO E PROGRESSÃO NA ACTIVIDADE DE MERGULHADOR E ESTATUINDO SOBRE OS REQUISITOS DE CERTIFICACAO DA APTIDÃO E SOBRE AS ENTIDADES COM COMPETENCIA NESTA MATÉRIA, DESIGNADAMENTE, CENTROS DE SAÚDE DA ÁREA DE RESIDÊNCIA DOS CANDIDATOS, CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA (...)