Decreto 4238, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1918, Série I de 1918-05-10.
- Data: 1918-05-10
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Sumário
Decreto n.º 4238, extinguindo o direito de encarte, criado pela lei n.º 6, de 5 de Julho de 1913, e aumentando o imposto de rendimento sôbre os vencimentos dos empregados públicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409875.dre.pdf .
Aviso
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