Decreto 4159, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1918, Série I de 1918-04-27.
- Data: 1918-04-27
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Sumário
Decreto n.º 4159, estabelecendo as normas a seguir sempre que sejam apresentadas ao Govêrno reclamações de agricultores por prejuízos causados pela lavra das minas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409776.dre.pdf .
Aviso
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