Decreto 4081, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1918, Série I de 1918-04-13.
- Data: 1918-04-13
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Sumário
Decreto n.º 4081, derrogando, por contrárías ás leis de 4 de Junho e 5 de Julho de 1913, as disposições da última parte do artigo 78.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913, e as da portaria n.º 867, de 6 de Fevereiro de 1917, e inserindo várias disposições relativas a emolumentos e à cessação imediata do desconto para direito de encarte aos tesoureiros da Fazenda Pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2409657.dre.pdf .
Aviso
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