Decreto 3996, de 30 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1918, Série I de 1918-03-30.
- Data: 1918-03-30
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Sumário
Decreto n.º 3996, inserindo várias disposições relativas a serviços de contabilidade pública respeitantes aos Ministérios do Comércio, do Trabalho, da Agricultura e das Subsistências e Transportes e determinando que os funcionários que transitarem dos Ministérios do Comércio e do Trabalho para os da Agricultura e das Subsistências e Transportes continuem com direito às regalias respeitantes a bónus e passes em caminhos de ferro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408451.dre.pdf .
Aviso
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