Decreto 3931, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1918, Série I de 1918-03-16.
- Data: 1918-03-16
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Sumário
Decreto n.º 3931, reservando ao Govêrno o direito de se tornar único comprador e ser o exportador de todos os minérios que possam interessar às indústrias da guerra ou à efectivação da permuta de compensação económica para fazer face às necessidades nacionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408368.dre.pdf .
Aviso
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