Decreto 3843, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - Execuções Fiscais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1918, Série I de 1918-02-16.
- Data: 1918-02-16
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Sumário
Decreto n.º 3843, substituindo o § 5.º do artigo 56.º do Código das Execuções Fiscais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408236.dre.pdf .
Aviso
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