Portaria 1165, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1917, Série I de 1917-12-24.
- Data: 1917-12-24
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Sumário
Portaria n.º 1165, esclarecendo o disposto no § 1.º do artigo 44.º do decreto-lei de 26 de Maio de 1911, por forma a evitar erróneas interpretações na sua aplicação aos inspectores de finanças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408007.dre.pdf .
Aviso
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