Decreto 3638, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 210/1917, Série I de 1917-11-29.
- Data: 1917-11-29
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Sumário
Decreto n.º 3638, reduzindo a um o número dos escrivães do juízo de direito de Macau, passando a funcionar junto do tribunal privativo dos chinas, da mesma cidade, o outro escrivão actualmente ao serviço da mesma comarca, e elevando os vencimentos de exercício do juiz de direito e do escrivão da comarca de Macau que ali continuar em serviço
Anexos
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