Decreto 3616, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1917, Série I de 1917-11-27.
- Data: 1917-11-27
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Sumário
Decreto n.º 3616, tornando extensivo aos juízes de direito das comarcas do ultramar em que haja duas varas, relativamente à substituìção dêstes magistrados, o preceituado no artigo 9.º do decreto de 23 de Agosto de 1906
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407901.dre.pdf .
Aviso
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