Decreto 3554, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1917, Série I de 1917-11-16.
- Data: 1917-11-16
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Sumário
Decreto n.º 3554, modificando as disposições gerais do artigo 276.º do decreto de 24 de Dezembro de 1901, acêrca do tratamento sanitário das embarcações portuguesas que entrarem nos portos do continente da República e ilhas adjacentes durante o estado de guerra
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407814.dre.pdf .
Aviso
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