A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 3519, de 5 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 191/1917, Série I de 1917-11-05.
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Sumário

Decreto n.º 3519, criando no Ministério do Fomento e dependente da Direcção Geral de Obras Públicas uma Direcção dos Serviços Hidráulicos, com sede em Lisboa, que terá a seu cargo as funcções e os serviços actualmente confiados às Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e à Direcção de Hidráulica Agrícola, que por êste decreto são extintas, e regulando o seu funcionamento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407760.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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