Decreto 3356, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1917, Série I de 1917-09-11.
- Data: 1917-09-11
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Sumário
Decreto n.º 3356, autorizando o Govêrno da província de Cabo Verde a legalizar por meio de arrendamento as ocupações de terrenos situados na zona marginal marítima de 80 metros efectuadas sem licença do Govêrno Provincial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407515.dre.pdf .
Aviso
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