Decreto DD864, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO REINO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 3.ª SERIE, de 18.09.1833, Pág. 43
- Data: 1833-09-18
- Secções desta página::
Sumário
Determina a constituição imediata do Tribunal Comercial de Segunda Instância, estabelecido no Código Comercial Português, bem como os Juízos Comerciais de Primeira Instância nas cidades de Lisboa e Porto.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/240570/decreto-DD864-de-18-de-setembro