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Decreto DD864, de 18 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 3.ª SERIE, de 18.09.1833, Pág. 43
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Sumário

Determina a constituição imediata do Tribunal Comercial de Segunda Instância, estabelecido no Código Comercial Português, bem como os Juízos Comerciais de Primeira Instância nas cidades de Lisboa e Porto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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