Decreto DD863, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO REINO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 3.ª SERIE, de 18.09.1833
- Data: 1833-09-18
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Sumário
Determina que sejam imediatamente impressos para regerem como Lei nos Reinos e seus Domínios os 1 860 Artigos que perfazem o Código Comercial Português, também designado "Código Ferreira Borges".
Aviso
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