Decreto 421/71
de 1 de Outubro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro da Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1964 a 1970 referentes à actualização de uma pensão de reserva, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e assinatura do jornal O Comércio do Porto, contraídas pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Auditoria Administrativa do Porto e Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 17653$30
Ministério das Finanças
Encargos do ano de 1970 respeitantes a emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro e ao pessoal do tráfego, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios, telégrafos e telefones, transportes, pertencentes às Direcções-Gerais das Alfândegas e da Contabilidade Pública, Alfândega do Porto e Secretaria-Geral do Ministério ... 5393884$60
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1970 referentes a ajudas de custo, gratificações, outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro, forragens, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes, rendas de casa, pagamento de serviços e diversos encargos, despesas imprevistas de ordem pública, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério, Polícia de Segurança Pública, Direcção-Geral de Segurança e Guarda Nacional Republicana ... 1466993$80
Ministério da Justiça
Encargo dos anos de 1966 a 1970 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização contraído pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 45775$00
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1967 a 1970 referentes a pensão de invalidez, vencimento, pré correspondente ao primeiro período de readmissão, diferença de pré por promoção, subsídio eventual de custo de vida e ajudas de custo a processar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 92235$00
Ministério da Marinha
Encargos do ano de 1970 respeitantes a ajudas de custo, gratificações pelo desempenho de funções especiais e de mergulhadores, subsídios para alimentação e funeral, transportes em missões de serviço no estrangeiro e de material, passagens de pessoal e famílias, serviços clínicos e medicamentos, material de tabela, pilotagens e outros encargos em portos, despachos alfandegários de viaturas adquiridas no estrangeiro, reparação de viaturas, conservação de edifícios e outro material, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, emolumentos pessoais, alimentação a presos das capitanias, professores primários de recrutas e de cursos, reboques e aluguer de embarcações e de viaturas, taxa de ocupação do terreno pertencente à Administração-Geral do Porto de Lisboa e cedido à capitania pertencentes a vários serviços do Ministério ... 1232243$20
Ministério da Educação Nacional
Despesas dos anos de 1967, 1968 e 1970 referentes a aquisições e conservação de móveis, conservação de imóveis e de semoventes, impressos, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes e matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério, Escola Preparatória de D. Luís da Silveira, Direcções dos Distritos Escolares de Bragança e Lisboa, Escola Industrial e Comercial de Setúbal e Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa ... 272028$00
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1970 resultante da defesa preventiva contra fogos e extinção de incêndios, incluindo alimentação ao pessoal utilizado na extinção, contraído pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 417315$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 22 de Setembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
