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Decreto 2229, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Decreto n.º 2229, publicado em suplemento ao Diário n.º 34, de 23 de Fevereiro, regulando o serviço de requisições de meios de transportes marítimos, autorizados pela lei n.º 480, relativa ao abastecimento do país de matérias primas e de mercadorias de primeira necessidade

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2405079.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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