Portaria 528, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1915, Série I de 1915-11-27.
- Data: 1915-11-27
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Sumário
Portaria n.º 528, inserindo várias disposições atinentes a acelerar o julgamento dos processos de execução fiscal por dívidas ao Estado pendentes nos tribunais de 1.ª instância
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404849.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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