Decreto 1950, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 207/1915, Série I de 1915-10-13.
- Data: 1915-10-13
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Sumário
Decreto n.º 1950, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14823, em que era recorrente Domingos de Oliveira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404644.dre.pdf .
Aviso
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