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Decreto 1948, de 13 de Outubro

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Sumário

Decreto n.º 1948, suspendendo temporáriamente a execução da lei n.º 459, relativa à exportação de gados e de aves de criação, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404640.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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