Declaração , de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1915, Série I de 1915-09-20.
- Data: 1915-09-20
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Sumário
Declaração de que os diplomas publicados no Diário n.º 188, sob a designação de Lei n.º 479 e Lei n.º 480, deviam tê-lo sido sob a designação de Portaria n.º 479 e Portaria n.º 480Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404571.dre.pdf .
Aviso
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