Decreto 1791, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 152/1915, Série I de 1915-08-05.
- Data: 1915-08-05
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Sumário
Decreto n.º 1791, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15272, em que era recorrente José de Oliveira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404368.dre.pdf .
Aviso
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