Decreto 1766, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1915, Série I de 1915-07-22.
- Data: 1915-07-22
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Sumário
Decreto n.º 1766, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15289, em que era recorrente a Câmara Municipal de Fronteira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404324.dre.pdf .
Aviso
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