Decreto 1717, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 129/1915, Série I de 1915-07-07.
- Data: 1915-07-07
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Sumário
Decreto n.º 1717, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11817, em que era recorrente José Joaquim Rafael
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2404247.dre.pdf .
Aviso
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