Decreto 1599, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1915, Série I de 1915-05-27.
- Data: 1915-05-27
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Sumário
Decreto n.º 1599, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15279, em que era recorrente Carlos Alberto Leite de Faria
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403575.dre.pdf .
Aviso
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