Este Acordo entrou em vigor, em relação à Noruega, em 17 de Outubro de 1971, em conformidade com o seu artigo 9.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
Aviso DD3882, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 275, de 23.11.1971, Pág. 1807
- Data: 1971-11-23
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Sumário
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em 22 de Janeiro de 1965.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho da Europa, o Governo da Noruega depositou, em 16 de Setembro de 1971, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em 22 de Janeiro de 1965.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/11/23/plain-240354.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240354.dre.pdf .
Aviso
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