Decreto 1369, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1915, Série I de 1915-02-27.
- Data: 1915-02-27
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Sumário
Decreto n.º 1369, tornando extensivas aos navios de guerra nacionais, por ocasião da sua entrada nos portos das colónias, as formalidades fiscais em vigor para os mesmos navios nos portos do continente e das ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2403251.dre.pdf .
Aviso
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