Decreto 1021, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 204/1914, Série I de 1914-11-03.
- Data: 1914-11-03
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Sumário
Decreto n.º 1021, determinando que não sejam aplicáveis na Índia Portuguesa as disposições dos §§ 2.º e 3.º do artigo 74.º do decreto de 14 de Setembro de 1900, que organizou os serviços do notariado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402782.dre.pdf .
Aviso
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