Decreto 997, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1914, Série I de 1914-10-31.
- Data: 1914-10-31
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Sumário
Decreto n.º 997, inserindo várias disposições relativamente ao julgamento dos recentes crimes de rebelião contra a República
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402752.dre.pdf .
Aviso
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