Decreto 964, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1914, Série I de 1914-10-22.
- Data: 1914-10-22
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Sumário
Decreto n.º 964, dispensando do pagamento de direitos fiscais determinados materiais que a Comissão Administrativa do Município de Benguela importar para a construção de fossas sépticas públicas naquela cidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402711.dre.pdf .
Aviso
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