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Decreto 944, de 10 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1914, Série I de 1914-10-10.
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Sumário

Decreto n.º 944, determinando que o depósito a que se refere o artigo 82.º do Código das Execuções Fiscais seja elevado a 30 por cento, e deixe de recair sôbre as percentagens a que se refere o artigo 16.º do mesmo Código

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402679.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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