Decreto 802, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 152/1914, Série I de 1914-08-26.
- Data: 1914-08-26
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Sumário
Decreto n.º 802, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14851, em que era recorrente, José Mendes Dinis Gama
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402479.dre.pdf .
Aviso
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