Decreto 758, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1914, Série I de 1914-08-14.
- Data: 1914-08-14
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Sumário
Decreto n.º 758, determinando que o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Ribeira de Pena passe a competir aos juízes de direito das comarcas de Vila Pouca de Aguiar e Mondim de Basto, cada qual na área da sua jurisdição
Anexos
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Aviso
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