Decreto 731, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1914, Série I de 1914-08-04.
- Data: 1914-08-04
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Sumário
Decreto n.º 731, pondo em vigor nas províncias ultramarinas o Código do Processo Criminal Militar de 16 de Março de 1911, e inserindo outras disposições sôbre a administração da justiça militar nas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402374.dre.pdf .
Aviso
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