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Decreto 520, de 28 de Maio

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Sumário

Decreto n.º 520, introduzindo várias alterações no regulamento de saúde naval

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402095.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-08-28 - Aviso 66/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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