Decreto 355, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1914, Série I de 1914-03-09.
- Data: 1914-03-09
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Sumário
Decreto n.º 355, mandando cessar na zona do protectorado francês do Império de Marrocos o exercício da jurisdição civil, comercial e penal que competia aos cônsules e tribunais consulares de Portugal sôbre cidadãos portugueses
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401852.dre.pdf .
Aviso
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