Decreto 312, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1914, Série I de 1914-02-17.
- Data: 1914-02-17
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Sumário
Decreto n.º 312, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14379, em que era recorrente Francisco Taborda Ferraz
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401788.dre.pdf .
Aviso
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