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Decreto , de 27 de Novembro

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Sumário

Decreto de 26 de Novembro, determinando que os candidatos considerados eleitos nas assembleas de apuramento e os Deputados que fazem já parte da respectiva Câmara se reùnam no dia 2 de Dezembro na sala das sessões da mesma Câmara, para os fins indicados nos artigos 107.º e 108.º do Código Eleitoral

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401106.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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