Decreto 221, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 269/1913, Série I de 1913-11-17.
- Data: 1913-11-17
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Sumário
Decreto n.º 221, mandando que no Tribunal da Relação de Moçambique se observem determinadas disposições do Código do Processo Civil no julgamento por tenções dos feitos cíveis, comerciais e criminais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401061.dre.pdf .
Aviso
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